Despacho n.º 7341/2023
Estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023.
Regulamento Delegado (UE) 2023/... da Comissão de 22 de Junho de 2023 que estabelece medidas excepcionais de carácter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no sector vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023
Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público.
Despacho n.º 7006/2023
Estabelece o quadro de funcionamento e de delegação e subdelegação de competências da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no continente.
Portaria n.º 194/2023
Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de Fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Portaria n.º 194-B/2023, 7 de Julho
Alteração das Portarias n.º 54-A/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de Fevereiro.
Portaria n.º 190/2023
Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de Junho de 2023.
Decreto-lei n.º 53/2023, de 5 de Julho
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.
Lei n.º 32/2023
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
Despacho n.º 7551/2023
Altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 56/2023
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.
Portaria n.º 194-B/2023, 7 de Julho
Alteração das Portarias n.º 54-A/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de Fevereiro.
Portaria n.º 214/2023
Terceira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de Abril, que estabelece o regime de aplicação da medida "Assistência Técnica" do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Despacho n.º 7449/2023
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2023-2024.
Despacho n.º 7374/2023
Cria o grupo específico de Acompanhamento da Intervenção Sectorial das Frutas e Produtos Hortícolas (GEAFH).
Despacho Normativo n. º10/2023
Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou colectivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de macieiras e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Norte e Centro, que tenham sofrido danos causados pelas chuvas intensas acompanhadas de forte queda de granizo, ocorridas no período compreendido entre 27 de Maio e 12 de Junho de 2023.
Portaria n.º 228/2023
Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de Fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao sector da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem sectorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Decreto-Lei n.º 61/2023
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respectivos pagamentos.
Despacho n.º 7657/2023
Determina a constituição da Estrutura de Acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais 2030 (ENEAPAI 2030).
Despacho n.º 7673-A/2023
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 7341/2023, que estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1508 da Comissão, de 20 de julho de 2023
Introduz derrogações, para o ano de 2023, do disposto no artigo 44.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamento no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos directos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfícies e com animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1508 da Comissão, de 20 de julho de 2023
Introduz derrogações, para o ano de 2023, do disposto no artigo 44.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamento no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos directos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfícies e com animais.
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