Legislação

Legislação - Mês de Setembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Setembro de 2022. ver
06-09-2022
Legislação - Mês de Agosto
Legislação publicada no decorrer do mês de Agosto de 2022. ver
03-08-2022
Legislação - Mês de Julho
Legislação publicada no decorrer do mês de Julho de 2022. ver
06-07-2022
Legislação - Mês de Junho (Parte II)
Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2022. ver
13-06-2022
Legislação - Mês de Junho (Parte I)
Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2022. ver
01-06-2022
Legislação - Mês de Maio (Parte I)
Legislação publicada no decorrer do mês de Maio de 2022. ver
04-05-2022
Legislação - Mês de Abril (Parte II)
Legislação publicada no decorrer do mês de Abril de 2022. ver
12-04-2022
Legislação - Mês de Março (parte II)
Legislação publicada no decorrer do mês de Março de 2022. ver
25-03-2022
Legislação - Mês de Março (parte I)
Legislação publicada no decorrer do mês de Março de 2022. ver
04-03-2022
Legislação - Mês de Fevereiro (parte II)
Legislação publicada no decorrer do mês de Fevereiro de 2022. ver
18-02-2022
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Ficha de Projecto
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