A Portaria n.º 273/2022 de 10 de Novembro aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do sector alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.

Enquadramento:

1.     Agricultores e operadores hortofrutícolas que, à data de início de vigência da presente portaria, já se encontrem a desenvolver a respectiva actividade, mas não se encontrem ainda registados, devem dar cumprimento, no prazo máximo de seis meses contados desde a entrada em vigor da presente portaria;

2.     Estão excluídos destas obrigações aqueles cuja produção agrícola é destinada ao autoconsumo;

3.     Os operadores hortofrutícolas que, à data da entrada em vigor da presente portaria, já se encontrem registados podem manter os respectivos números de registo durante o período de três anos contados desde aquela data.

As obrigações dos agricultores e operadores hortofrutícolas são:

·         Proceder ao seu registo, no Portal do IFAP, I. P., através do formulário de identificação de beneficiário (IB), no prazo de 30 dias a contar desde o início da sua actividade produtiva, sendo-lhes atribuído o número de identificação de beneficiário (NIFAP) e a manter correctos e actualizados os dados inscritos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da alteração;

·         A georreferenciação, registo e caracterização das parcelas dos agricultores são efectuados no Portal do IFAP, I. P., na aplicação iSIP, do Sistema de Identificação Parcelar;

·         sempre que exista alguma alteração, quanto à cultura registada, os agricultores devem proceder a esta alteração no prazo máximo de 30 dias, no caso das culturas permanentes e no prazo de 60 dias, no caso das culturas temporárias. O registo das culturas é efectuado na área reservada do Portal do IFAP, I. P., através da aplicação do Registo da Actividade Agrícola;

·         os operadores de hortofrutícolas devem fazer constar nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos o número de registo que lhes for atribuído.

Para mais informações pode consultar a Portaria n.º 273/2022 de 10 de Novembro.



17-11-2022

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