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Legislação Pecuária - Mês de Dezembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2021
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração.
Portaria n.º 308/2021
Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
13-12-2021
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