Portaria n.º 275/2023

Implementação de procedimentos e medidas de protecção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins.

Portaria n.º 277/2023

Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Despacho Normativo n.º 13/2023

Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram directa ou indirectamente afectados pelos incêndios que deflagraram no mês de Maio e nos primeiros dias do mês de Agosto de 2023, ocorridos nos concelhos de Aljezur, Monchique e Odemira.

Decreto-Lei n.º 82/2023

Actualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.

Despacho n.º 9917/2023

Altera o Despacho n.º 5351-A/2023, de 9 de Maio, que reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica).

Portaria n.º 291/2023

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).