Legislação publicada no decorrer do mês de Março de 2022.

Reconhece oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa em determinados concelhos de Portugal continental

Despacho n.º 2913/2022 
Reconhece como «catástrofe natural», «acontecimento catastrófico» e «fenómeno climático adverso» um conjunto de incêndios e intempéries ocorridos em 2021 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do PDR2020.

Despacho n.º 2902/2022 
Cria o Grupo de Gestão da Gripe Aviária de Alta Patogenicidade.

Portaria n.º 108/2022 
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).


04-03-2022

"Informar para Desenvolver + " Operação 2.1.4 Ações de Informação
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