Legislação - Mês de Maio

Legislação publicada no decorrer do mês de Maio de 2023.

Portaria n.º 116/2023, de 8 de Maio
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023. 
Despacho n.º 5084/2023
Estabelece medidas que visam assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira.
Decreto-Lei n.º 28-A/2023
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao sector agrícola e pecuário e ao sector das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
Despacho n.º 5351-A/2023
Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na actividade agrícola.
Portaria n.º 210/2023
Autoriza a realizar a despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projecto «Parque Fotovoltaico de Alqueva» até ao montante global de 45 000 000 euros.
Portaria n.º 120-A/2023
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excepcional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da actividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de Maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de Março de 2023, que institui o actual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».
Portaria n.º 120-B/2023
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
Portaria n.º 134/2023
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas.
Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 2023,  que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060.
Lei n.º 20/2023
Altera o regime de vários benefícios fiscais.
Despacho n.º 5645/2023
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 3941/2023, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2023.
Despacho n.º 20/2023
Suspensão da obrigatoriedade da instalação de sebes no âmbito das normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada - Culturas vegetais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023
Aprova o Plano de Acção para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental.

Portaria n.º 138/2023

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de Fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.


31-05-2023
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