Legislação publicada no decorrer do mês de Maio de 2022.

Portaria n.º 141/2022, de 3 de Maio 

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

Lei n.º 10-A/2022 de 28 de Abril

Medidas excepcionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

 




04-05-2022

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