Decreto-Lei n.º 36/2023

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Portaria n.º 141/2023

Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de Junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na acção n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.

Portaria n.º 147/2023

Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de Fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao sector da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 147-A/2023

Primeira alteração das Portarias n.º 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de Fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU).

Portaria n.º 156/2023

Décima terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de Maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afectada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na acção 8.1, «Silvicultura Sustentável», da medida 8, «Protecção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», e décima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de Setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agro-florestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na acção 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Protecção e reabilitação dos povoamentos florestais», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Portaria n.º 157/2023

Quinta alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de Novembro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da medida 8, «Protecção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 158/2023

Décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de Maio, que estabelece o regime de aplicação da acção n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 159/2023

Sétima alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de Abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023

Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios.

Portaria n.º 164/2023

Procede, excepcionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2023.

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2023

Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas a montante da existente junto ao rio Pranto.

Portaria n.º 166/2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na secção III do capítulo II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de Março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de Março, nas redacções actuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas (EN), alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 48/2023, de 23 de junho

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou de outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro. 

Regulamento Delegado (UE) 2023/... da Comissão de 22 de Junho de 2023

Estabelece medidas excepcionais de carácter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no sector vitivinívola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão.

Despacho n.º 7006/2023

Estabelece o quadro de funcionamento de delegação e subdelegação de competências da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no continente.