Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A

Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no sector agrícola

Despacho n.º 6993/2022

Define a dotação para o ano de 2022 do apoio aos custos com a electricidade nos sectores agrícola e pecuário

Despacho n.º 7168/2022

Cria o grupo de trabalho «Restruturação das Organizações de Produtores Pecuários»