Decreto-Lei n.º 114/2023

Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos.

Portaria n.º 403/2023

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Portaria n.º 404/2023

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Portaria n.º 405/2023

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Portaria n.º 406/2023

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

Portaria n.º 407/2023

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Despacho n.º 12456-A/2023

Determina a remuneração dos membros do conselho directivo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.).

Portaria n.º 417/2023

Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de Dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na acção n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.

Despacho n.º 12640/2023

Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2023 e acciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Declaração de Rectificação n.º 27/2023

Rectifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de Novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respectivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.

Portaria n.º 430-A/2023

Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os sectores agrícolas afectados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de Julho de 2023, aplicável ao território continental.

Aviso n.º 24256/2023

Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Lafões».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023, de 26 de dezembro

Aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030.