Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de Dezembro

Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão, de 13 de Dezembro

Estabelece a orientação operacional relativa às provas demonstrativas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade da biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o da Directiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

Despacho n.º 14200/2022, de 12 de Dezembro

Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no sector agrícola.

Portaria n.º 294/2022, 12 de Dezembro

Estabelece o regime de aplicação da medida excepcional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, aplicável ao território continental

Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Novembro de 2022

Estatísticas dos factores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1165/2008, (CE) n.º 543/2009 e (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 96/16/CE do Conselho (1). 

Portaria n.º 290/2022, de 5 de Dezembro

Portaria de extensão das alterações do contracto colectivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB. 

Portaria n.º 291/2022, de 5 de Dezembro 

Portaria de extensão do contracto colectivo e suas alterações entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.

Portaria n.º 294/2022

Estabelece o regime de aplicação da medida excepcional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, aplicável ao território continental

Despacho n.º 14200/2022

Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no sector agrícola

Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2022

Estabelece a orientação operacional relativa às provas demonstrativas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade da biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.^o da Directiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Despacho n.º 14313/2022

Concretização do modelo de governação do «Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Sector Vitivinícola».

Portaria n.º 298/2022

Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 301/2022

Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adopção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.

Despacho n.º 14542/2022

Determina os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego para 2023.