Despacho n.º 7967/2023
Determina que seja rectificado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, no concelho de Fundão.
Lei n.º 38/2023
Lei das Grandes Opções para 2023-2026.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1606 da Comissão, de 30 de Maio de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante a determinadas disposições relativas às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas do vinho, à apresentação das indicações obrigatórias para os produtos vitivinícolas e às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas, e o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à certificação dos produtos vitivinícolas importados.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1619 da Comissão, de 8 de Agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos nos sectores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho causados por acontecimentos meteorológicos adversos.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1620 da Comissão, de 8 de Agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no sector dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas.
Lei n.º 43/2023 de Agosto de 2023
Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Acção Climática.
Portaria n.º 267/2023, de 21 de Agosto
Implementa procedimentos e medidas de protecção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma afecta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designadas por flavescência dourada. Cria a plataforma gesFITO, que constitui o sistema oficial de registo e gestão de informação para prevenção e controlo fitossanitário.
Despacho n.º 8432/2023, de 21 de Agosto
Reconhece como «catástrofe natural» as trovoadas e a precipitação muito intensa de granizo, ocorridas entre 27 de Maio e 12 de Junho de 2023 e acciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).
Despacho n.º 8485/2023
Altera o Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de Março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.
Despacho Normativo n.º 11/2023
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efectivos pecuários foram afectados pelos incêndios ocorridos durante o mês de Maio e nos primeiros dias de Agosto, nos concelhos de Aljezur, Monchique e Odemira, e regulamenta as respectivas condições de atribuição.
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de Agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
Portaria n.º 271/2023, de 29 de Agosto
Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de Outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de Fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao sector da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 272/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.