Portaria n.º
94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665683
Procede à primeira
alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de Abril, que estabelece as
regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos
hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.
Despacho n.º 2489/2019 - Diário da
República n.º 50/2019, Série II de 2019-03-12 120847147
Considera que o
Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de Abril, estabelece o regime geral do Catálogo
Nacional de Variedades de espécies agrícolas e de espécies hortícolas (CNV), e
que nos termos do n.º 3 do artigo 9.º foi criado o Conselho Técnico da Protecção
da Produção Agrícola (CTPPA).
Portaria n.º 73/2019 - Diário da República n.º
47/2019, Série I de 2019-03-07120672708
Regulamenta o
procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da
Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de Agosto,
e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção.