Legislação publicada no decorrer do mês de Dezembro.

Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020


Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022


Aprova o projecto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde


Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)





13-12-2021

"Informar para Desenvolver + " Operação 2.1.4 Ações de Informação
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