Numa primeira apreciação a CNA considera:
- O Governo fez orelhas moucas às
preocupações da CNA e restantes organizações de agricultores. A CNA não
foi ouvida em nenhuma fase que precedeu a publicação do presente
Decreto-Lei;
- O Governo quer que o processo na
Agricultura esteja concluído em 60 dias quando, por exemplo, na Cultura o
prazo vai até 31 de Março de 2024. Esta pressa é reveladora da falta de
vontade política para o diálogo e confirma o processo de desmantelamento
das DRAP, com fragilização evidente do próprio Ministério da Agricultura;
- Confirma-se que não era verdade que
um dos vice-presidentes das CCDR teria de ser da área agrícola;
- É referida a manutenção das unidades
orgânicas regionais, mas não está garantida a manutenção dos núcleos de
atendimento das actuais DRAP (só no Centro são cerca de 70), pondo em
causa os serviços de proximidade junto dos agricultores;
- Não está garantido que os actuais
funcionários das DRAP não sejam desviados para a realização de outras
tarefas, com prejuízos evidentes para os serviços prestados à agricultura;
- A forma prevista para a elaboração
dos contractos programa que irão reger a actuação das CCDR em matéria de
política pública deixa antever um papel muito pouco relevante para a área
da agricultura;
- Acentua-se a clivagem entre a
definição de políticas agrícolas e políticas florestais, muito presente na
forma de organização e actuação do actual Governo, com impactos bastante
negativos no desenvolvimento rural.
Assim, a CNA considera que este é mais um
passo de uma má reforma, que, sob uma suposta égide de descentralização,
compromete o desenvolvimento da agricultura e do País.
A CNA denuncia e opõe-se frontalmente a
esta política que, com a inadmissível conivência do próprio Ministério da
Agricultura, desvaloriza e menospreza o papel da agricultura na sociedade e nos
territórios.
Reafirmamos que só com um Ministério
forte e único para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural será
possível articular devidamente as políticas agrícolas, florestais e de
desenvolvimento rural mais adequadas, potenciando o contributo da agricultura
para a coesão económica e social dos territórios, através de mais alimentos
produzidos, mais emprego e ocupação dos territórios e geradora de melhorias
ambientais.
Coimbra, 26 de Maio de 2023
A Direcção da CNA