A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) torna público, a 10 de Março de 2021, que os proprietários de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efectivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês, durante o mês de Abril, de acordo com o n.º 3, do art.º 48°, do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de Abril.

A submissão da Declaração de Existências de Suínos pode ser feita num posto de recepção da CNA, reconhecido pelo IFAP para este efeito. Pode consultar a distribuição dos postos de atendimento da CNA abaixo.

Esta obrigatoriedade é uma medida de carácter sanitário imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei.

Consulte em anexo o Aviso da DGAV e a Lista das entidades receptoras da CNA.



15-03-2021

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