O Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 renova a declaração do estado de emergência, sendo que o Decreto n.º 9/2020 o regulamenta.

Assim, segundo o ponto 2 do Artigo 11º do Decreto n.º 9/2020, a proibição de circulação entre concelhos não se aplica:

a) Às deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por:

i) Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;

ii) De compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do sector agrícola, pecuário e das pescas;

iii) Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário.


27-11-2020

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