O prazo para a limpeza dos terrenos, para efeitos de prevenção de incêndios foi alargado até dia 31 de Maio, de acordo com o ponto 3 do Artigo 17º do Decreto-Lei 20/2020 de 1 de Maio.

O Orçamento do Estado para 2020 duplicou o valor das coimas e contra-ordenações, sendo que as infracções cometidas por pessoas singulares são puníveis com multas de 280 a 10 mil euros e, no caso das pessoas colectivas, com coimas entre 3 e 120 mil euros. 

De acordo com o mesmo Decreto-Lei, o Artigo 35.º -C determina que até 30 de Junho de 2020, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento e quando o termo dos prazos das autorizações para cortes ou arranques de sobreiros e azinheiras, em povoamentos ou isolados, cartas de caçador e zonas de caça e a constituição das zonas de intervenção florestal (ZIF), tenham ocorrido no período da declaração do estado de emergência, esse prazo é prorrogado até 30 de Setembro de 2020. 

Convém relembrar que todos os proprietários, arrendatários ou entidades que detenham terrenos próximos a edifícios localizados em espaços rurais são obrigados a garantir a respectiva gestão de combustível.


04-05-2020

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