O prazo de limpeza de terrenos foi prorrogado por dois meses, de 15 de Março para 15 de Maio.

O Artigo n.º 35 do Decreto-Lei n.º 22-A/2021 prorroga prazos para os trabalhos de gestão de combustível e estabelece o dia 15 de Maio de 2021 para os seguintes casos: 

1 - Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível. 

2 – Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de protecção de largura mínima não inferior a 100 metros, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida nos respectivos PMDFCI. 

3 - As entidades gestoras ou, na sua inexistência ou não cumprimento da obrigação, as câmaras municipais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível nos parques de campismo, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos no PMDFCI, bem como a manutenção de uma faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 metros. 

De salientar que devido à pandemia prorrogaram-se também os prazos para o cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de Dezembro de 2021.

Quanto à confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE) é dispensada em 2021.

No que diz respeito às assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2021.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 22-A/2021


22-03-2021

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