A 21 de Janeiro foi publicado um pacote legislativo sobre o sector florestal, na sequência dos graves incêndios de Junho e Outubro de 2017.


Foram publicados cinco decretos-lei:

  • Decreto-Lei n.º 11/2019 que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal;
  • Decreto-Lei n.º 12/2019 que estabelece o regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais;
  • Decreto-Lei n.º 13/2019 que altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais;
  • Decreto-Lei n.º 14/2019 que vem clarificar os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  • Decreto-Lei n.º 15/2019 que cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido (prédio sem dono);

 

E três resoluções do Conselho de Ministros:

  • Nº 12/2019 que aprova a visão, objectivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
  • Nº 13/2019 que aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de actuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal activa;
  • Nº 14/2019 que aprova os projectos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas.



22-02-2019

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