Os prazos de execução e as condições de pagamentos para beneficiários do PDR foram alterados por Portaria governamental.


De acordo com a Portaria N.º 202/2018 de 11 de Julho, o prazo máximo da execução física é de 6 meses, enquanto a execução financeira terá um prazo máximo de 36 meses.

No que diz respeito aos pedidos de pagamento ficou determinado que podem ser apresentados pedidos de adiantamento contra factura, “relativos a despesas elegíveis facturadas e não pagas”. Estes adiantamentos são “obrigatoriamente realizados” no prazo de 45 dias úteis após o seu recebimento, mediante a apresentação do comprovativo de pagamento da despesa.

No entanto, caso a regularização não se verifique, a “reposição do valor adiantado deve ser efectuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento”.

Pode consultar a Portaria N.º 202/2018 de 11 de Julho que está em anexo e ler a opinião da CNA aqui.




27-07-2018

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