Tendo em conta a catástrofe e a dimensão dos danos causados no potencial produtivo das explorações agrícolas, justifica-se assim a previsão de um regime especial aplicável aos níveis e limites de apoio.

As freguesias abrangidas por este regime especial são as seguintes:

a) Município de Monchique: Freguesias de Alferce e Monchique;

b) Município de Portimão: Freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande;

c) Município de Silves: Freguesias: Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra;

d) Município de Odemira: Freguesias de Sabóia e São Teotónio

É concedido um auxílio aos activos fixos tangíveis e activos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, só sendo elegíveis as explorações cujo dano sofrido ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.

No âmbito de aplicação do regime especial, consideram-se tipologias de intervenção específicas, os activos fixos tangíveis e activos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções rurais de apoio à actividade agrícola.

Os pedidos de apoio devem ser apresentados através da formalização de candidatura em formulário electrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos até ao dia 30 de Novembro de 2018.

Para mais informação consultar a Portaria n.º 232-B/2018 de 20 de Agosto que está em anexo a esta notícia, bem como a Portaria da segunda prorrogação.