A Lei n.º 37/2021, 15 de Junho, consagra o apoio à electricidade utilizada exclusivamente por agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores representativas da Agricultura Familiar.

O apoio é calculado de acordo com o valor do consumo facturado, acrescido do valor da potência contratada. No caso das explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais, o apoio é de 20 % e nas restantes de 10%. 

A lei entra em vigor apenas em Janeiro de 2022, ainda assim, apela-se à urgente regulamentação da medida por parte do Ministério da Agricultura para que o apoio comece a chegar aos agricultores logo no início do ano. 



14-06-2021

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