Legislação publicada no decorrer do mês de Maio.

Portaria n.º 100/2021, 2021-05-10 Diário da República n.º 90/2021, Série I
Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos.


26-05-2021

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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