No decorrer do mês de Fevereiro foi publicada a seguinte legislação


Aviso nº 2003/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série II de 2019-02-05

Pedido de alteração do Caderno de Especificações da «Carne Arouquesa» DOP

Decreto-Lei nº 20/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da protecção e saúde animal e da segurança dos alimentos




25-02-2019

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