Legislação publicada no decorrer do mês de Agosto


Despacho n.º 7364/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20

Determina a criação de uma Comissão de Acompanhamento, com a finalidade de apoiar e de avaliar a execução das medidas previstas no Plano de ação para a prevenção da peste suína africana 2019-2021 (PAPPSA)



20-08-2019
 

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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