Legislação publicada no decorrer do mês de Março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021159841267
Aprova os projectos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais


Despacho n.º 2702-B/2021 
Constitui o Comité Coordenador para as iniciativas da Bioeconomia


11-03-2021

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
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