Legislação publicada no decorrer do mês de Maio.


Portaria n.º 166/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.




29-05-2019

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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