Legislação publicada no decorrer do mês de Junho.

Lei n.º 23/2021, 7 de Maio ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021, 1 de Junho PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios


24-06-2021

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