Legislação publicada no decorrer do mês de Setembro.

Decreto-Lei n.º 78/2021171871496
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes


Portaria n.º 201/2021171783818
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas


Aviso n.º 17989/2021 171775585
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022

Portaria n.º 187/2021, 7 de Setembro
Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da acção n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021, 10 de Setembro
Aprova os projectos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021, 13 de Setembro
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Portaria n.º 186/2021 - Diário da República n.º 173/2021, Série I de 2021-09-06
Quinta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Acções de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020

Portaria n.º 190/2021 de 13 de Setembro
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de Dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2021 de 7 de Setembro
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego.

Despacho n.º 8765/2021 de 3 de Setembro
Alteração ao Despacho n.º 9093/2017, de 16 de Outubro.

Despacho n.º 8819/2021 de 7 de Setembro
Determina a constituição de uma subcomissão específica, no âmbito da PARCA, dedicada ao sector do leite e produtos lácteos.

Despacho n.º 8848/2021 de 7 de Setembro
Estabelece um mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação animal na região devastada pelo incêndio ocorrido entre os dias 16 e 19 de Agosto de 2021 dos municípios de Castro Marim, Monchique, Odemira, Tavira e Vila Real de Santo António.

Despacho n.º 8891/2021 de 8 de Setembro 
Determina a dotação, para o ano de 2021, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Florestal Permanente e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa «Emparcelar para Ordenar».



07-09-2021

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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