Legislação publicada no decorrer do mês de Setembro.

Decreto-Lei n.º 67/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15

Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de protecção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de protecção contra pragas dos vegetais

Decreto-Lei n.º 77/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afectados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País.

Decreto-Lei n.º 78/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29

Transpõe diversas directivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamento n.º 759-A/2020 - Diário da República n.º 177/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-10 

Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro

Portaria n.º 222/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22

Revoga a Portaria n.º 1203/2006, de 9 de Novembro, e define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Transmontano»

Portaria n.º 223/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22

Revoga a Portaria n.º 1204/2006, de 9 de Novembro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes»




30-09-2020

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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