No decorrer do mês de Novembro foi publicada a seguinte legislação

Portaria n.º 303/2018 - Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020)

Portaria n.º 300-A/2018 - Diário da República n.º 225/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-22

Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afectadas dos respectivos associados atingidos pela tempestade Leslie.

Despacho n.º 10178-A/2018 - Diário da República n.º 211/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-02

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 199/2015, de 6 de Julho, na sua redacção actual, a depressão pós-tropical associada ao furacão Leslie ocorrida entre 13 e 14 de Outubro de 2018, que afectou as freguesias indicadas em anexo.

 

 

Portaria n.º 294-A/2018 - Diário da República n.º 210/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-31

Prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de Agosto, alterados pela Portaria n.º 270/2018, de 28 de Setembro.

 

Despacho n.º 10247/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06

Determina o apoio, no montante máximo de 2 440 096,62 euros, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente

 

Despacho n.º 10248/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06

Determina o apoio de 559 903,38 euros a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, para a cobertura aérea de 2018

Decreto-Lei n.º 88/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06

Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 da Comissão, de 13 de Novembro de 2018

Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos directos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão.



29-11-2018

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