Legislação publicada no decorrer do mês de Novembro.

Portaria n.º 273-A/2020 - Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-25
Estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas e respectiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de Setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de Outubro, e 166/2012, de 22 de maio


Anúncio n.º 272/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25 
Abertura de candidaturas ao reconhecimento de entidades para a execução de tarefas do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, no âmbito da «Rede de Informação Contabilística Agrícola» (RICA)


Portaria n.º 265-B/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redacção conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, que tem por objecto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas actividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas


Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de Abril, que estabelece um conjunto de medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da acção n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


Portaria n.º 265-B/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redacção conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, que tem por objecto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas actividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas


Declaração de Rectificação n.º 777/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10 
Rectifica o Despacho n.º 7237/2020, de 7 de Julho, da Ministra da Agricultura, que determina a implementação de um novo modelo de coordenação do sistema «Rede de Informação Contabilística Agrícola», publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Julho de 2020


Despacho n.º 10953/2020 - Diário da República n.º 218/2020, Série II de 2020-11-09 
Define as competências em matéria de controlo do cultivo de cânhamo para fins industriais, incluindo para uso alimentar ou alimentação animal ou para fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais, das variedades de Cannabis sativa para a produção de fibra e sementes não destinadas a sementeira


Regulamento de Execução (UE) 2020/1652 da Comissão de 4 de Novembro de 2020 
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia



09-11-2020

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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