Legislação publicada no decorrer do mês de Junho.

Portaria n.º 123/2021165346915
Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados


Portaria n.º 122-B/2021, de 17 de Junho
Define as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020 -2022, designadamente relativas às alterações resultantes do acréscimo orçamental atribuído a Portugal para os anos apícolas 2021 e 2022.


Lei n.º 37/2021165129786
Medida de apoio aos custos com a electricidade no sector agrícola e pecuário


Decreto-Lei n.º 52/2021165129791
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos


Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021164590046
Adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira


07-06-2021

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
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