Legislação publicada no decorrer do mês de Janeiro.

Portaria n.º 15-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de Julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de Agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de Dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023


Decreto-Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Altera as regras de rotulagem do mel


07-01-2021

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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