Foi publicado o Esclarecimento Técnico nº 9/2018 relativo à aplicação do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto–lei 33/2017 - Isenção de taxa SIRCA.


Este esclarecimento é referente a suínos provenientes de explorações com planos de destruição de cadáveres aprovados, expedidos de centros de agrupamento com planos de destruição de cadáveres aprovados.

Pode consultar o Esclarecimento Técnico nº 9/2018 em anexo a esta notícia.




27-12-2018

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