O Despacho n.º 3403/2021 procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2021.

Torna-se importante identificar essas freguesias para permitir uma eficiente utilização dos recursos humanos e técnicos, numa extensa dimensão territorial e num contexto de COVID-19. O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redacção actual, determina as regras e prazos aplicáveis à gestão de combustível, estabelecendo que a competência para a definição das orientações no domínio da fiscalização está cometida aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da protecção civil e das florestas. 

O planeamento, instalação e manutenção de descontinuidades de combustível, tanto nos espaços silvestres como nos locais determinantes para a defesa de pessoas, edificações e demais equipamentos sociais, constitui uma das prioridades estabelecidas no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de Junho. 

A definição destas prioridades não isenta os agentes fiscalizadores de avaliar o cumprimento de todas as disposições previstas na legislação de gestão de fogos rurais, não limitando o seu âmbito de fiscalização às áreas e prazos referidos. 


30-03-2021

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