O estatuto de Jovem Empresário Rural (JER) inclui determinados apoios e medidas onde se prevê um regime de benefícios fiscais, segundo um diploma publicado em Diário da República.


Os jovens que consigam o acesso ao estatuto de JER irão contar, no caso da abertura de concursos e/ou de apoios específicos, com uma majoração na atribuição desses apoios, também a criação de “dotações financeiras específicas” na área do desenvolvimento territorial, destinadas ao apoio ao investimento dos JER, e com a “criação de linhas de crédito específicas”.

Para os JER pertencentes a agregados familiares com actividade em exploração agrícola familiar e cujo responsável detenha o Estatuto de Agricultura Familiar, o estatuto concede vantagens na priorização da selecção e na consequente hierarquização de candidaturas.

O estatuto define que podem ser reconhecidos como JER pessoas singulares e colectivas que exerçam ou pretendam iniciar o exercício de actividade económica numa zona rural desde que tenham entre 18 e 40 anos. No caso das pessoas colectivas, os JER devem enquadrar-se como micro ou pequena empresa, desde que a maioria do capital social ou direitos de voto estejam na posse de alguém que cumpra os requisitos etários definidos.

Em anexo pode consultar o Decreto-Lei N.º 9/2019




29-01-2019

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