O IFAP, disponibiliza no seu Portal a aplicação de Gestão e Tramitação do NREAP, sistema informático que trata da informação relativa aos processos de Registo das Actividades Pecuárias, no âmbito do Novo Regime do Exercício da Actividade Pecuária – NREAP.


Esta aplicação tem o intuito de permitir o registo das explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como das actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.

Entrando na Área Reservada este sistema permite que, através de uma plataforma web, todos os agentes económicos e entidades actuem de acordo com as suas competências.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, o REAP aplica–se às actividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) — Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, com excepção das actividades identificadas sob os n.º 01491 — apicultura e 01493 — animais de companhia. Aplica-se ainda às actividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.

Para mais esclarecimentos consulte a página informativa sobre o SI REAP, aqui.




28-05-2018

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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