A lei autoriza o abate de “bovinos, ovinos e caprinos com idade inferior a 12 meses, suínos, aves de capoeira e coelhos domésticos” cujas carnes se destinem apenas ao consumo doméstico pelo produtor e seus familiares.

A matança destes animais, fora dos matadouros, obedece a novas regras. A venda ou cedência da carne é agora proibida. 

Com a entrada em vigor do Despacho n.º 7198/2016, passam a ser impostas algumas condições quanto ao estado e tratamento dos animais: 
- Têm de estar identificados de acordo com a legislação; 
- Não podem sofrer de perturbações comportamentais, fisiológicas ou funcionais, nem ter sofrido acidentes;  
- No caso do abate de suínos, tem de ser incluído pelo produtor no respectivo Registo de Existências e Deslocações (RED); 
- Cada produtor pode abater, para autoconsumo, até 3 suínos por ano. 

A matança tradicional do porco, enquanto manifestação cultural ou desportiva, também está vinculada a regras. Nestes casos, é obrigatória a presença do médico veterinário municipal e a inspecção higiénica e sanitária dos porcos antes e após a matança. 

 Pode consultar o Despacho n.º 7198/2016.


23-02-2017

Pesquisar

Subscrição de Newsletter
Subscreva a nossa newsletter e fique informado sobre vários temas da sua área de interesse.

Nome:
Email:
"Informar para desenvolver" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
©InforCNA 2017 - desenvolvido por Softimbra2, Agroinformática