A Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2020, estabelecendo no artigo 303.º que em 2020, os pequenos agricultores, os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 litros, tendo como referência o consumo do ano de 2019, terão direito a uma majoração dos subsídios de 0,06 EUR/litro sobre a taxa reduzida aplicável.
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14-10-2020
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Regime de inspecções obrigatórias para equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional com alterações
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12-10-2020
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Numa primeira apreciação, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Coordenadora Europeia Via Campesina (ECVC), consideram que as posições e propostas do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre a reforma da PAC pós-2020 são insuficientes e desadequadas para ultrapassar os problemas e os desafios que se colocam aos agricultores, aos cidadãos europeus e ao planeta.
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23-10-2020
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Operações com candidaturas abertas.
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27-10-2020
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